Prefeitura de Goiânia discute mudanças nas regras de consignados para servidores

A Prefeitura de Goiânia apresentou proposta de reforma das regras de empréstimos consignados com o objetivo de melhorar a saúde financeira dos servidores municipais e combater práticas abusivas das instituições financeiras. O projeto, apresentado pelos secretários Adonídio Neto (Administração) e Sabrina Garcez (Governo) e pelo controlador-geral Juliano Bezerra, foi discutido com representantes do Sintego e do Sindsaúde, e prevê modernização do sistema de consignações, maior transparência e ampliação da fiscalização.

Segundo a proposta, a legislação atual — disciplinada pelo Decreto nº 1.587/2019 — será atualizada para incorporar boas práticas de governança e diretrizes dos órgãos de controle. Entre as inovações está a inclusão do Custo Efetivo Total (CET) como parâmetro obrigatório, oferecendo ao servidor informação clara sobre o custo real do crédito no momento da contratação. A proposta mantém o limite de 30% da margem consignável para operações de crédito, mas redefine o cálculo após os abatimentos legais e regulamenta margens adicionais, condicionadas à autorização expressa do servidor.

O texto prevê ainda limites específicos para cartões consignados, proibindo cobrança de anuidade e taxa de adesão, e restringindo o uso do crédito rotativo e de compras parceladas que possam levar ao superendividamento. Renegociações seriam permitidas em até 120 parcelas, com proibição de cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), taxas administrativas, períodos de carência e do pagamento do chamado “troco”, prática apontada como prejudicial ao equilíbrio financeiro do trabalhador.

Para elevar a segurança do sistema, a Prefeitura propõe critérios mais rigorosos para o credenciamento de instituições consignatárias: só poderão operar bancos autorizados pelo Banco Central que comprovem programas de compliance, integridade e controles internos. O Município terá poder para suspender ou descredenciar instituições que descumprirem as exigências, além de exigir documentos relacionados aos programas de integridade como parte da fiscalização.

O controlador-geral Juliano Bezerra ressaltou que o endividamento por consignados é um problema crônico e que a prioridade do prefeito Sandro Mabel é proteger o servidor e a família, preservando o caráter alimentar dos salários. “As novas regras representam um importante instrumento para reorganizar a vida financeira de muitos trabalhadores”, afirmou. O secretário Adonídio Neto destacou a intenção de consolidar o texto internamente — com Semad, Segov, Procuradoria e Controladoria — e encaminhar um decreto que possa vigorar ainda este ano.

Representantes sindicais avaliaram a proposta como um passo relevante, mas defenderam aprofundamento das discussões. Neia Vieira, do SindiSaúde, afirmou que a categoria vai analisar e sugerir melhorias; Ludmylla Moraes, do Sintego, considerou positiva a iniciativa por ampliar condições de dignidade e qualidade de vida para os servidores.

Além de medidas de proteção e transparência, o projeto prevê ações municipais para reduzir o endividamento, como propostas de portabilidade para operações com condições mais vantajosas. A combinação de limites ao custo do crédito, maior fiscalização e exigência de programas de integridade nas instituições consignatárias busca reduzir o impacto dos consignados sobre a renda dos servidores e prevenir novas situações de superendividamento.