Último dia para aderir ao Refis da AGR

A Agência Goiana de Regulação (AGR) encerra nesta quinta-feira (31/07) o prazo para adesão ao Refis, programa de incentivo à regularização fiscal que oferece descontos e prazos estendidos a pessoas físicas e jurídicas com débitos junto à agência.

Para formalizar a negociação, o contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) no Sistema de Dívida Ativa da AGR e quitar a primeira parcela até o final do dia 31 de julho. O atendimento para esclarecimentos e envio de comprovantes ocorre pelos telefones (62) 3226-6430 e 3226-6433, WhatsApp (62) 3226-6432, e-mail dividaativa.agr@goias.gov.br ou presencialmente na Avenida Goiás, 305, Edifício Visconde de Mauá, 3º andar, Centro de Goiânia.

O Refis da AGR foi instituído pela Lei 23.087/2024 e prorrogado pela Lei 23.387/2025 e contempla empresas e pessoas físicas que operam serviços públicos regulados pela agência, incluindo o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades regular, fretamento e vinculado.

O programa concede 30% de desconto sobre o valor principal da dívida, 100% de abatimento dos juros de mora, 98% de redução das multas e permite parcelamento em até 180 vezes. Fora do Refis, os débitos só podem ser parcelados em até seis prestações.

Quem não regularizar os débitos até o prazo final ficará sujeito à cobrança judicial, sem acesso aos descontos e condições especiais oferecidos pelo programa.