Refis 2025: Goiânia oferece até 99% de desconto em débitos

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, abriu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), em vigor de 8 a 30 de novembro, para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de julho de 2025, conforme a Lei nº 11.520/2025. Podem ser negociados valores de IPTU, ITBI, ISS e outras taxas municipais; infrações de trânsito estão excluídas.

O programa concede descontos sobre juros e multas: 99% para pagamento à vista; 90% para parcelamentos de 2 a 10 vezes; 80% para 11 a 20 parcelas; 70% para 21 a 30 parcelas; 60% para 31 a 40 parcelas; e 50% para 41 a 60 parcelas. Nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas. Despesas cartorárias processuais não estão incluídas nos descontos e devem ser pagas à vista.

O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser efetuado em até 7 dias corridos após a celebração do acordo; as demais parcelas vencem a cada 30 dias. O acordo será cancelado se o contribuinte deixar de pagar três parcelas consecutivas ou tiver parcela vencida por mais de 90 dias, quando os valores originais da dívida serão retomados, descontando‑se o já pago.

O pagamento à vista pode ser realizado pela internet ou presencialmente em unidades do Atende Fácil mediante agendamento; o parcelamento exige atendimento presencial nas unidades do Atende Fácil ou em estrutura provisória no saguão do Paço Municipal, que funcionará a partir de 10 de novembro, das 8h às 17h. Débitos ajuizados também poderão ser negociados pela internet. A negociação online vai até 30 de novembro; o atendimento presencial nas unidades Atende Fácil segue até 28 de novembro, com atendimento estendido na Estação Goiânia e na Praça da Bíblia até 29 de novembro, às 13h.

Entre as unidades de atendimento estão o Atende Fácil do Paço Municipal, o Saguão do Paço, Cidade Jardim, Estação Goiânia, Pedro Ludovico, Mangalô, Praça da Bíblia, CRC e IMAS, com horários de funcionamento que variam entre 8h e 18h, conforme a unidade. Contribuintes devem avaliar as condições de parcelamento e observar prazos e exigências para garantir os benefícios do Refis 2025.