Prefeitura intensifica fiscalização da limpeza de calçadas e lotes baldios em Aparecida

A Prefeitura de Aparecida reforçou a fiscalização sobre a limpeza de calçadas e lotes baldios, ação que integra a rotina de zeladoria municipal e visa garantir segurança, saúde pública e mobilidade urbana. Pela legislação local, todos os imóveis particulares — inclusive terrenos não edificados — são obrigados a ter calçada e mantê‑la livre de obstruções como mato, entulho, lixo e móveis velhos; o descumprimento pode resultar em multa de R$ 815 por infração, aplicada pela Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.

O Código de Posturas (Lei Complementar 792/88) e o Plano Diretor (Lei Complementar 142/16) determinam que o proprietário ou titular de domínio útil responda pela construção e conservação da calçada. Em casos de lotes baldios, o proprietário tem 60 dias para construir a calçada a partir da posse do terreno; enquanto isso, a Prefeitura pode entrar para roçar o lote por questão de saúde pública, cobrando posteriormente a multa prevista quando o responsável não cumpre a obrigação. Pelo Código de Posturas, o prazo padrão para limpeza é de até 8 dias, podendo ser reduzido conforme a urgência.

O secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo, reforça que a manutenção do lote e a construção de muros laterais e de fundo são deveres do adquirente. “É do proprietário a obrigação de construir calçada no lote e de manter o terreno roçado. Por uma questão de saúde pública, a Prefeitura roça os lotes privados quando o proprietário não cumpre sua obrigação, mas ele fica sujeito a uma multa de R$ 815”, afirmou. Azeredo acrescenta que, embora a frente do terreno não precise ser murada para permitir o acesso das máquinas da Prefeitura, cercar o imóvel é medida de bom senso para evitar despejo de entulho e atividades ilícitas.

O prefeito Leandro Vilela destacou a responsabilidade compartilhada entre poder público e cidadãos: “Como prefeito, eu cobro muito da equipe para manter a cidade limpa, organizada, com ruas varridas, lixo recolhido, meios‑fios pintados, árvores podadas e iluminação pública funcionando. Agora, o cidadão também tem suas responsabilidades para com a cidade, e uma delas é manter a calçada limpa e o lote roçado.” A administração reforça que as fiscalizações serão contínuas e que denúncias podem ser feitas pelo telefone/WhatsApp (62) 99615‑4510.

A Prefeitura orienta proprietários e titulares de domínio útil a manterem os imóveis limpos e regularizados para evitar autuações e contribuir com a qualidade de vida urbana, preservando a circulação de pedestres e reduzindo riscos sanitários e ambientais.