Prefeitura de Aparecida e TJGO oferecem atendimento para solicitação de Gratuidade de Justiça de 20 a 31/10

Entre 20 e 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizará atendimento especial para orientar e receber pedidos de Gratuidade de Justiça em todas as unidades do SAC — Serviço de Atendimento ao Cidadão do município. A ação integra as preparações para a Semana Nacional de Conciliação, que ocorre de 3 a 7 de novembro.

O atendimento estará disponível nas unidades do SAC do Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30. Servidores municipais e representantes do TJGO prestarão informações sobre critérios de concessão, documentação necessária e procedimentos para solicitação eletrônica.

A gratuidade isenta pessoas físicas do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais, além de custas extrajudiciais, como em casos de protesto. Conforme o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), o benefício é concedido a quem comprovar insuficiência de recursos sem comprometer o próprio sustento e o da família.

Para solicitar o benefício, os interessados devem apresentar RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado e comprovante de renda ou autodeclaração de hipossuficiência, além de outros documentos que possam ser exigidos pelo magistrado responsável. Candidatos que apresentarem declaração serão orientados sobre como formalizar e instruir o pedido.

O prefeito Leandro Vilela afirmou que a parceria visa ampliar o acesso à justiça para a população de baixa renda e facilitar a resolução de demandas judiciais com menos burocracia. A iniciativa pretende reduzir barreiras de atendimento e orientar cidadãos sobre direitos e caminhos processuais antes da Semana Nacional de Conciliação.