PREFEITO ROGÉRIO ENVIA À CÂMARA PROJETO DE LEI PARA REVISÃO SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS

Nesta quinta-feira (7/12), o prefeito Rogério concretiza seu compromisso com os servidores municipais ao encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei que versa sobre a revisão geral anual da remuneração. O projeto contempla a data-base de 2023, com um aumento significativo de 4,18%. O prefeito fará a entrega pessoalmente durante visita ao Legislativo, agendada para as 9h, onde também apresentará o Projeto de Lei Complementar, abordando o Programa Centraliza, entre outros temas.

“Estou enviando à Câmara Municipal de Goiânia, neste dia, o projeto referente à nossa data-base, com um aumento de 4,18%, integralmente pago ainda em dezembro. Nosso compromisso é sempre atender às demandas dos servidores, e este é um presente de final de ano para todos eles”, declara o prefeito.

A iniciativa abarca servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Goiânia. Vale ressaltar que o projeto não engloba os colaboradores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Quadro Administrativo e Profissionais do Magistério, cujos reajustes são previstos em normativas específicas. O projeto ainda estipula a Unidade Padrão de Vencimento (UPV) em R$ 19,44, destacando que os recursos destinados à data-base são próprios e estão consignados na Lei Orçamentária Anual.

Na justificativa do projeto, o prefeito Rogério destaca que essa medida representa um ato de justiça e reconhecimento aos servidores municipais, que contribuem de maneira exemplar para a prestação de serviços à população goianiense. Ele reitera que o reajuste proposto visa compensar as perdas inflacionárias ao longo do ano, garantindo o direito à revisão geral da remuneração, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X.