Prazo final: contribuintes de Aparecida têm até sexta para negociar débitos na Semana da Conciliação

Contribuintes de Aparecida de Goiânia têm até esta sexta-feira (7) para aderir às condições especiais de negociação de tributos oferecidas pela Prefeitura em parceria com o Poder Judiciário na Semana da Conciliação. A ação possibilita a regularização de débitos de IPTU, ITU, ISS, taxas, contribuições de melhoria e multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, incluindo empresas em recuperação judicial.

As adesões podem ser feitas online pelo portal da prefeitura ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). No ato da negociação é necessário efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela e, quando cabível, as custas processuais. Contribuintes com isenção têm até 12 dias úteis após o encerramento da ação para quitar as guias.

Descontos e prazos

• Pagamento à vista: até 90% de redução em multas e juros sobre tributos; 60% nas multas por descumprimento de obrigações acessórias.
• Parcelamento em até 6 vezes: redução de 70% em multas e juros; 50% nas multas acessórias.
• Parcelamento em 7 a 12 vezes: redução de 60% em multas e juros; 40% nas multas acessórias.
• Dívidas de ISS e débitos de empresas em recuperação podem ser parceladas em até 36 vezes com os mesmos percentuais de desconto.

Condiciones e restrições Ao aderir, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a defesas ou recursos administrativos e judiciais relativos aos valores negociados. Os benefícios são cancelados em caso de atraso superior a 30 dias em qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas. Valores pagos antes do cancelamento amortizam o crédito tributário sem direito à restituição ou compensação.

Quem não pode participar Não entram na negociação contribuintes que tenham participado de programa similar nos últimos 36 meses ou que tiveram parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.

Justificativa do governo O prefeito Leandro Vilela afirmou que a iniciativa ajuda os cidadãos a se reorganizarem financeiramente e fortalece as finanças municipais para investimentos em saúde, educação e infraestrutura. O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, ressaltou que a medida busca equilibrar a arrecadação e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.