MP Exige que Prefeitura de Goiânia Exclua Escolas, Hospitais e Creches do PL que Permite Venda de Áreas Públicas

Recomendação do Ministério Público visa proteger áreas urbanísticas e verdes do projeto de lei em tramitação

O Ministério Público de Goiás (MPGO) solicitou à Prefeitura de Goiânia a exclusão de imóveis originalmente destinados a equipamentos urbanísticos, como escolas, hospitais e creches, bem como áreas verdes, do projeto de lei que permite a venda de áreas públicas. A proposta está atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia.

Projeto de Lei sob análise

O projeto de lei em questão pretende autorizar a desafetação de 76 áreas públicas municipais, alterando a destinação de um bem público para outra categoria, permitindo sua venda, transferência ou doação. A recomendação foi feita por meio de um documento assinado pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia.

No documento, o MPGO pede que o prefeito Rogério Cruz (SD) retire do projeto, e de quaisquer futuros projetos semelhantes, áreas públicas municipais destinadas a áreas verdes ou equipamentos urbanísticos. O MPGO também exige que o prefeito se abstenha de concluir a venda desses imóveis e garanta a destinação prevista em lei.

Recomendações à Câmara Municipal

Para o presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo, e os demais vereadores, o MPGO recomendou as seguintes ações:

– Suspender imediatamente o processo legislativo referente ao PL 165/2024, que trata da desafetação de diversas áreas públicas municipais, até a retirada dos imóveis destinados a áreas verdes ou equipamentos urbanísticos do texto em tramitação.
– Não aprovar o projeto se nele estiverem incluídas as áreas citadas.

A promotora fixou um prazo de dez dias para que as recomendações sejam respondidas com informações sobre o cumprimento ou não das mesmas. Ela observa que o projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ainda em primeira votação na Casa.

Respostas das autoridades

A reportagem entrou em contato com a Câmara Municipal, que informou ainda não ter sido notificada da recomendação. Em nota ao Jornal Opção, a Prefeitura de Goiânia afirmou que avaliará as sugestões do Ministério Público, destacando que o projeto de lei “está de acordo com a lei” e não fará a desafetação de locais destinados a escolas, hospitais, creches e praças.

A Prefeitura reforçou seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a urbanização de áreas sem destinação, destacando que tais medidas são fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos.

Esta intervenção do Ministério Público visa garantir que áreas essenciais para a população, como escolas e hospitais, não sejam vendidas, preservando assim a infraestrutura urbana e o meio ambiente de Goiânia.