Aparecida inicia recadastramento obrigatório de feirantes e ambulantes

Começa nesta segunda-feira (16/6) o recadastramento obrigatório de feirantes e ambulantes que atuam em Aparecida de Goiânia. O processo, conduzido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, vai até 30 de agosto e pretende atualizar o banco de dados da prefeitura, garantir segurança jurídica aos trabalhadores e organizar a ocupação de espaços públicos.

Onde e quando fazer

• Local: Cidade Administrativa Maguito Vilela (Av. Gervásio Pinheiro, s/nº, Solar Central Park) • Horário: segunda a sexta, 8h – 17h • Prazo final: 30 de agosto de 2025

Documentos solicitados

– RG e CPF (originais e cópias) – Comprovante de endereço em Aparecida – Alvará ou licença anteriores (se houver) – Foto 3×4 recente

Novas regras e benefícios

Duas leis complementares sancionadas em maio trazem incentivos diretos ao setor:

As alterações alinham as tarifas de Aparecida a grandes capitais e atendem a reivindicações históricas da categoria. “Queremos valorizar quem trabalha de forma honesta e dentro da lei”, afirma o secretário Andrey Azeredo.

Objetivos do recadastramento

• Garantir justiça fiscal • Ordenar o uso de vias e praças • Facilitar futuras políticas de crédito e capacitação • Combater o comércio irregular

Empreendedores que não se recadastrarem dentro do prazo podem ter o alvará suspenso até a regularização. Informações adicionais pelo telefone (62) 3545-5900.