Assembleia Legislativa aprova decreto que mantém calamidade na saúde de Goiânia por 180 dias

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou nesta terça‑feira, 16 de dezembro, o Decreto Legislativo nº 31.441/2025, que prorroga por mais 180 dias o estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia. A medida, aprovada com 23 votos favoráveis, entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e garante respaldo legal para a continuidade de ações emergenciais diante das dificuldades financeiras e operacionais do sistema municipal de saúde.

O decreto justifica a prorrogação pela existência de dívidas herdadas junto a prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS) que se aproximam de R$ 200 milhões, das quais cerca de 50% já foram renegociadas e estão em fase inicial de pagamento. Além disso, o texto aponta valores significativos de restos a pagar registrados pelo Fundo Municipal de Saúde, que comprometem a disponibilidade de recursos e afetam diretamente o abastecimento de medicamentos, insumos e a estabilidade de contratos essenciais.

Apesar dos avanços relatados pela gestão municipal na reorganização das contas e na recuperação da capacidade operacional da rede, a administração argumenta que os desafios persistem e exigem o regime excepcional para viabilizar medidas imediatas de manutenção dos serviços. A prorrogação permite ao município adotar procedimentos administrativos e financeiros mais ágeis para enfrentar a crise e garantir a continuidade do atendimento à população.

A aprovação do decreto pela Alego sinaliza reconhecimento institucional da gravidade da situação e abre caminho para ações emergenciais que visem mitigar os impactos sobre a assistência à saúde. Entre as prioridades apontadas estão a regularização de pagamentos a prestadores, a reposição de estoques de medicamentos e a preservação de contratos que sustentam serviços básicos na rede municipal.