PGE evita gasto de R$ 800 milhões ao Estado com decisão do TJ-GO

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) obteve vitória no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que encerra uma disputa judicial de mais de 30 anos entre o Estado e a empresa Roma Empreendimentos e Turismo Ltda. (Grupo DiRoma). Por decisão unânime da 5ª Câmara Cível, com relatoria do desembargador Maurício Porfírio, o tribunal reconheceu a prescrição da cobrança e determinou a extinção definitiva do processo, confirmando que nenhum valor é devido pelo Estado.

O litígio remonta a um contrato de financiamento firmado em 1991 entre o extinto Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás (BDGoiás) e o Grupo DiRoma. Desde 1999, o Estado de Goiás figura como sucessor legal do BDGoiás. A PGE sustentou, ao longo da ação, que a empresa era devedora por ter deixado de pagar parte do financiamento, argumento que motivou também execução contra a empresa em processo separado.

A defesa da PGE apontou inexigibilidade do título, ausência de citação válida ao Estado e prescrição da pretensão executiva, já que a execução foi proposta em 2003 sem que o Estado tivesse sido regularmente incluído após a sucessão do BDGoiás. Durante a tramitação, a PGE identificou tentativas de compensação indevida, fraudes processuais e decisões que desconsideraram a extinção do BDGoiás, fatores que prejudicaram a defesa estadual.

Com o reconhecimento da prescrição pelo TJ-GO, a PGE calcula uma economia estimada em R$ 800 milhões aos cofres públicos. A decisão encerra definitivamente a controvérsia, resguarda o patrimônio do Estado, reforça a segurança jurídica e consolida entendimento sobre a sucessão de entes extintos em demandas relativas a títulos e financiamentos antigos.