PEC da Blindagem dificulta prisão e processos de deputados e senadores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial de parlamentares ao impor votação secreta para medidas contra deputados e senadores. O texto avançou em dois turnos por 353 a 134 votos e 344 a 133 votos e agora segue para análise do Senado.

Pela proposta, prisões em flagrante por crime inafiançável — como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo — terão de ser submetidas ao plenário da Casa em até 24 horas, com decisão a voto secreto. Até agora, a votação para manter ou revogar a prisão é nominal.

A PEC também recria exigência de aval do Legislativo para abertura de processamentos criminais. O Supremo Tribunal Federal precisará solicitar autorização à Câmara ou ao Senado, que terá 90 dias para votar em sessão secreta, sem nome dos parlamentares no registro.

Medidas cautelares contra deputados e senadores — como restrições de contato — só poderão ser determinadas pelo STF, vedando decisões de instâncias inferiores. O texto amplia ainda o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com assento na Casa, que passarão a ser julgados diretamente pelo Supremo.

No Senado, o projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário, onde precisa de 49 votos em dois turnos. O relator Otto Alencar (PSD-BA) já manifestou resistência, classificando a proposta de “desrespeito” ao eleitor.

A PEC nasceu de acordo costurado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para pacificar a base aliada após críticas à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a mudança como reforço ao mandato: “Garante o fortalecimento do mandato parlamentar; não é pauta de direita ou esquerda.”