Aparecida sanciona leis que fortalecem benefícios a servidores, feirantes e ampliam a moradia popular

A administração de Aparecida avançou na consolidação de políticas públicas ao sancionar, entre terça e quarta-feira, quatro leis de grande relevância para o município. As propostas, encaminhadas pelo prefeito Leandro Vilela e aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal, já estão publicadas no Diário Oficial Eletrônico.

Entre as medidas, destaca-se a Lei nº 3.829/2025, que implementa uma revisão salarial anual de 5,48% para servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e Legislativo – abrangendo ativos, inativos e pensionistas, com reajuste retroativo a 1º de maio e baseado no IPCA dos 12 meses anteriores. Embora os profissionais do magistério não estejam contemplados, a gestão já encaminhou o projeto de lei para o reajuste do piso salarial dos professores, prometendo uma rápida sanção para inclusão na folha de pagamento de maio.

Outra conquista foi a sanção da Lei Complementar nº 238/2025, que concede remissão das taxas de licença aos feirantes, feirantes especiais e ambulantes referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. O benefício será automaticamente aplicado aos que quitarem à vista a taxa de 2025, proporcionando alívio financeiro significativo para o setor.

A modernização da tributação no município também ganhou força com a Lei Complementar nº 239/2025, que revisa o Código Tributário Municipal. Essa nova regra ajusta a cobrança da Taxa de Ocupação de Solo para feiras livres, tornando-a proporcional à área utilizada e estipulando um valor único para aqueles que participam de até sete feiras semanais, promovendo, assim, uma maior justiça fiscal e incentivando a formalização dos trabalhadores.

Por fim, a Lei nº 3.830/2025 autoriza a doação de frações ideais de imóveis públicos para famílias de baixa renda, como parte do programa “Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero”. Os terrenos, situados nos bairros Jardim dos Girassóis e Independência Mansões, serão destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais. A legislação garante isenção de impostos e taxas durante o período de construção, além de reservar cotas para idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo o secretário municipal de Habitação, William Panda, com essa lei serão encaminhados novos conjuntos habitacionais, somando 256 apartamentos, ampliando a oferta de moradia para os mais necessitados.

“Essas leis representam avanços importantes para o município, fruto de uma construção coletiva que busca atender tanto os servidores quanto os trabalhadores informais e as famílias que mais precisam. É mais um passo para a cidade que todos queremos construir”, ressaltou o prefeito em exercício, João Campos.