Prefeitura de Goiânia Promove Capacitação na Maternidade Nascer Cidadão sobre Entrega Legal de Recém-Nascidos para Adoção

A Maternidade Nascer Cidadão (MNC), vinculada à Prefeitura de Goiânia, promoveu, em novembro, uma capacitação destinada aos profissionais de saúde da unidade. A iniciativa visa preparar os colaboradores para fornecer suporte adequado às mães que desejam realizar a entrega legal de seus recém-nascidos para adoção. Ministrado pela psicóloga Ângela Leonel, o treinamento abordou o papel dos profissionais de saúde no processo de entrega, esclarecendo sobre os direitos da mãe e da criança e oferecendo acolhimento àquelas que manifestam interesse em seguir esse caminho.

Ângela destaca que o objetivo é proporcionar uma alternativa segura e respeitosa para as mães que desejam entregar voluntariamente seus bebês para adoção. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) conta com o Programa Entrega Legal, facilitando o processo de adoção nas maternidades municipais em Goiás.

O papel crucial dos profissionais de saúde é evidenciado no sucesso do programa, sendo os primeiros a terem contato com a mãe após o parto e oferecerem apoio. A entrega legal pode ser solicitada pela gestante ou pela mulher em trabalho de parto ou após o parto, ainda na maternidade, ressalta Wilson Pollara, titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

O processo envolve o serviço de psicologia e o serviço social da unidade, que fazem o encaminhamento para que a equipe do Programa Entrega Legal ofereça apoio emocional, esclarecimento de dúvidas e informações essenciais sobre o processo de adoção.

Direitos Respeitados

Ângela destaca que a mãe interessada tem seus direitos respeitados em todo o processo. Ela é orientada a fornecer informações sobre sua história médica, preferências e desejos para o futuro do filho, com garantia de sigilo quanto à sua identidade, se assim desejar. A mãe pode revogar sua decisão no prazo de dez dias após a entrega, garantindo que sua escolha seja consciente e voluntária. Durante esse período, a criança permanece sob cuidados temporários, permitindo à mãe refletir sobre sua decisão.

A mãe tem o direito ao sigilo das informações prestadas, acompanhamento de profissionais especializados, gozo de licença-saúde após o parto, com a razão mantida em sigilo. A criança, por sua vez, é encaminhada para uma família adotiva cadastrada legalmente, assegurando um ambiente seguro e amoroso para seu desenvolvimento, conforme estabelece a Lei 13.509/2017.

Secretaria Municipal de Saúde (SMS) – Prefeitura de Goiânia.